- Legislação específica sobre Meios de Hospedagem (Embratur)

- Legislação específica sobre Time Sharing (Embratur)

- Legislação específica sobre Agências de Viagem (Embratur)

- Legislação específica sobre Transportadoras Turísticas (Embratur)

- Legislação específica sobre Guias de Turismo (Embratur)

- Legislação específica sobre Empresas Prestadoras de Serviços (Embratur)

- Legislação específica sobre Organizadoras de Eventos (Embratur)

- Legislação específica sobre Roteiro de Informações Turísticas dos Municípios Brasileiros, organizado pela Embratur: