Eis um modelo bem simplificado (não mais que um começo) de Regimento para o Núcleo de Práticas Jurídicas, órgão que, segundo a Portaria 1.886/94/MEC, deverá ser criado pelas Faculdades de Direito.


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 REGIMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DA FACULDADE DE DIREITO

 Art. 1º - O Núcleo de Práticas Jurídicas possui sua organização e seu funcionamento definidos neste Regimento, tendo por objetivo propiciar condições estruturais para o exercício prático do Direito pelos alunos da Faculdade de Direito, seja através de simulações, seja através da prestação de serviços jurídicos gratuitos à população carente.

Art. 2º - O Núcleo de Práticas Jurídicas será dirigido por um coordenador que, conforme recomenda o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, seja advogado regularmente inscrito naquela entidade.

Art. 3º - Compete ao coordenador do Núcleo de Práticas Jurídicas:

I.                    dirigir seus serviços  técnicos e administrativos;

II.                 bem utilizar os recursos financeiros do Núcleo, respeitando a sua destinação, de conformidade com o estabelecido nos convênios celebrados com entidades públicas ou privadas;

III.               manter o controle dos gastos realizados, bem como das verbas recebidas;

IV.              zelar para que sejam mantidos em ordem e em dia os arquivos ou fichários dos casos confiados ao Núcleo;

V.                 coordenar as rotinas de simulação de casos jurídicos;

VI.              distribuir casos de assistência jurídica a carentes, dando igual a todos os estagiários;

VII.            elaborar escalas de plantões para atendimento à comunidade carente;

VIII.         fiscalizar a observância pelos orientadores, estagiários e funcionários, de seus horários de trabalho e tarefas;

IX.              gerenciar o uso de material, distribuindo-os, na medida do necessário, aos estagiários;

X.                 zelar pela conservação e preservação da material permanente;

XI.              manter a ordem e  a disciplina no Núcleo;

XII.            prestar contas, anualmente ou quando soliticitado, de sua gestão:

a)      ao Diretor da Faculdade; e

b)      a qualquer entidade pública ou privada, com as quais o Núcleo de Práticas Jurídicas mantenha convênio.


Art. 4º - Os orientadores do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) deverão ser advogados,  competindo-lhes:

I.                    transmitir aos estagiários a orientação jurídica necessária ao exercício de suas funções;

II.                 assinar, juntamente com os estagiários, as petições necessárias à defesa dos direitos dos assistidos pelo Serviço de Assistência do NPJ;

III.               participar ativamente, apoiando os estagiários, das audiências e sessões de julgamento das ações confiadas ao NPJ;

IV.              contribuir na concretização dos exercícios simulados ministrados aos alunos;

V.                 comunicar ao coordenador do NPJ toda e qualquer falta que tenha sido pratica por estagiário;

VI.              desempenhar as funções previstas no Regulamento do Curso de Estágio Profissional de Advocacia a que se refere a Lei 8.906 de 04.07.94;

VII.            apresentar relatório bimestral de suas atividades ao Coordenador do NPJ.

 
Art. 5º - São estagiários do NPJ os alunos da Faculdade de Direito que estejam devidamente matriculados nas disciplinas do curso de estágio supervisionado, recebam ou não bolsa de complementação educacional por sua atuação.

Art. 6º - Aos estagiários incumbe realizar, sob a supervisão dos professores, as causas que lhe forem cometidas, respeitando os seguintes deveres:

I.                    comparecer regularmente ao NPJ, às solenidades ou conferências promovidas, cumprindo os horários estipulados e assinando o respectivo livro de ponto;

II.                 não faltar aos plantões para os quais seja escalado;

III.               atender, sempre com urbanidade e respeito, aqueles que buscam a assistência do NPJ;

IV.              observar a orientação técnica e instruções ministradas pelos orientadores;

V.                 cumprir com diligência tarefas e serviços que lhe sejam incumbidos, não recusando quaisquer serviços que sejam próprios de suas funções;

VI.              acompanhar com zelo e acuro todos os casos a si confiados, redigindo as peças necessárias com esmero e tempestividade, comparecendo a audiências e praticando todos os demais atos necessários ao bom cumprimento da assistência judiciária, inclusive o registro, em ficha própria, do andamento dos feitos;

VII.            zelar pela boa conservação das instalações e do patrimônio do NPJ, evitando desperdício de material;

VIII.         respeitar a disciplina necessária para o bom funcionamento do NPJ, evitando, no ambiente do Núcleo, brincadeiras, discussões, badernas ou quaisquer outros comportamentos que possam prejudicar os trabalhos ali realizados;

IX.              apresentar, bimestralmente, o relatório de suas atividades com o andamento das causas sob sua responsabilidade.

 

Art. 7o  – É vedado aos estagiários:

I.                    cobrar, aceitar ou receber dinheiro ou qualquer outro objeto de clientes do NPJ, seja a que título for, ainda que sob o pretexto de pagamento de custas, impostos ou taxas;

II.                 transferir – ou tentar fazê-lo – clientes para escritório particular;

III.               atender a clientes do NPJ  fora de sua sede;

IV.              atender a clientes particulares na sede do NPJ .

Parágrafo único: O pagamento de taxas ou impostos deverá ser efetuado diretamente pelo cliente. Em situações emergenciais,  poderá o coordenador do NPJ receber a importância correspondente, mediante recibo.

 Art. 8o  – O atendimento àqueles que procurarem o NPJ será feito, inicialmente, por uma Secretaria que registrará a presença do cliente em livro próprio, entregando-lhe uma ficha de atendimento. De posse da ficha o cliente será encaminhado a um estagiário de plantão, que preencherá a ficha narrando o caso, encaminhando-a ao coordenador do NPJ.

§ 1o – A distribuição do caso será feita na hora, entregando-se ao cliente ficha com o nome do responsável pelo caso, assim como data e horário para a primeira entrevista entre ambos.

§ 2o – É lícito ao coordenador, em sua ausência, delegar a função de distribuição a um dos orientadores.

 Art. 9o – Recebendo o caso, o estagiário passa a ser o seu responsável, não podendo transferi-lo a outro estagiário.

§ 1o – O estagiário deve estudar o caso, preparando-se para a entrevista marcada com o cliente, comparecendo à mesma com pontualidade.

§ 2o – Somente ao coordenador do NPJ é lícito redistribuir qualquer caso.

 

Art. 10 – Os serviços do Núcleo de Prática Jurídicas serão prestados às pessoas que comprovarem carecer de recursos para a contratação de serviços advocatícios, bem como aos estudantes da Faculdade de Direito (ou Universidade), além daqueles que sejam beneficiários de convênio assinado pela Faculdade de Direito.

Parágrafo único – A qualquer momento, poderá o coordenador do NPJ solicitar a comprovação de renda dos clientes atendidos ou, até mesmo, a apresentação de atestado de pobreza.

 Art. 11 – Faculta-se ao NPJ, mediante ato de seus orientadores, devidamente aprovado pelo coordenador, usar da faculdade prevista no art. 45 do CPC, sempre que o cliente abandonar a causar ou mostrar desinteresse pela mesma.

 Art. 12 – Se nos processos movimentados pelo NPJ houver vitória, com condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes se reverterão a favor da Faculdade de Direito.

Parágrafo único –os orientadores, ao assumir suas funções, renunciarão aos honorários sucumbenciais a favor da Faculdade de Direito.

 Art. 13 – As dúvidas que surgirem serão resolvidas pelo Diretor da Faculdade de Direito.