Direitos do Fornecedor nas Relações de Consumo

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A partir de uma interpretação arriscada do Direito das Relações de Consumo, construi-se o mito de que o fornecedor de produtos e serviços é o polo previamente ilícito da relação de consumo, supondo-se que o consumidor tenha sempre razão. Essa disfunção não é jurídica, já que não há um Direito do Consumidor sem um Direito do Fornecedor; não há um dever do Fornecedor sem um dever do consumidor; a relação de consumo é bilateral. Fornecedor e consumidor assumem obrigações e faculdades, direitos e deveres. Portanto, melhor será que se diga "Direito das Relações de Consumo" ou "Direito do Consumo", expressões que não privilegiam nenhum dos lados da relação, deixando claro que a lei não privilegia a ninguém, mas se coloca a uma distância igual e imparcial entre os pólos de uma relação jurídica. Somente assim se obedecerá o artigo 5o da Constituição quando fala que todos são iguais perante a lei.

A partir desse enfoque, assumi, através do Instituto Pandectas, o desafio de estudar os direitos dos Fornecedores nas Relações de Emprego. Afinal, vivemos um perigoso preconceito que entrega ao consumidor o papel do cordeiro e ao fornecedor o papel do lobo mau. Isso não é jurídico.

A vigência por mais de 10 anos da Lei 8.078/90 já nos permite buscar um equilíbrio que permita a concretização da Justiça. Não afirmo que todos os fornecedores são bons, nem que seja necessário acabar com as regras atualmente vigentes. A legislação vigente representou, em inúmeros pontos, uma evolução incontestável nas relações comerciais existentes em nossa sociedade. Apenas estou afirmando que não são maus todos os fornecedores e que não são bons todos os consumidores.

Fornecedores desempenham um papel econômico importante, além de um papel jurídico digno de proteção. Não estão e não podem estar à margem da lei e do Direito. Consumidores também desempenham um papel econômico importante, além de um papel jurídico digno de proteção. Afinal, como já diziam os romanos, de quem herdamos o Direito, "no meio está a virtude" (In medio stat virtus). Essa postura é imperativo da Justiça. 

Eduarda Cotta Mamede
eduarda@pandectas.com.br